AREsp 2740713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da configuração do dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direito À Educação Diferenciada, Omissão Estatal, Responsabilidade Civil Do Estado, Orçamento Público, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Civil Dano Moral Coletivo Direito À Educação Diferenciada Omissão Estatal Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral coletivo em razão de omissão estatal (não construção de escola para comunidade indígena)
  2. 2 Aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da configuração do dano moral coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.