REsp 2171640 - DECISAO

REsp 2171640 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, embora o art. 387, IV, do CPP possa, em tese, autorizar a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, no caso concreto não foram atendidos os requisitos exigidos pela jurisprudência (ausência de indicação do valor pleiteado na denúncia e falta de instrução específica sobre o quantum), o que impede a observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Instrução Específica
Penal Processual Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Valor Mínimo De Indenização Art. 387, Iv, CPP Contraditório Instrução Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reparação de danos morais coletivos na sentença penal sem vítima determinada
  2. 2 Requisitos para fixação do montante mínimo conforme art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Necessidade de indicação de valor e de instrução específica para garantir o contraditório

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, embora o art. 387, IV, do CPP possa, em tese, autorizar a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, no caso concreto não foram atendidos os requisitos exigidos pela jurisprudência (ausência de indicação do valor pleiteado na denúncia e falta de instrução específica sobre o quantum), o que impede a observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.