AREsp 2403943 - DECISAO

AREsp 2403943 - DECISAO

Verificada a ocorrência da conduta ilícita consistente na comercialização de madeira serrada sem licença ou autorização do órgão ambiental (conforme auto do IBAMA e legislação aplicável), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal lesão ambiental configura dano moral coletivo in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecido o dano moral coletivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum da indenização.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, In Re Ipsa, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Indenização De Danos Ambientais
Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo In Re Ipsa Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Indenização De Danos Ambientais

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo em razão de dano ambiental
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo (in re ipsa) quando comprovada a lesão ambiental
  3. 3 Necessidade ou não de prova técnica/perícia em caso de dano ambiental notório

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência da conduta ilícita consistente na comercialização de madeira serrada sem licença ou autorização do órgão ambiental (conforme auto do IBAMA e legislação aplicável), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal lesão ambiental configura dano moral coletivo in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecido o dano moral coletivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum da indenização.

Orders

  • Reconhecer o dano moral coletivo.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado o quantum da indenização.