AREsp 2529939 - DECISAO

AREsp 2529939 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido reconhecido o desmatamento de 52,4413 hectares de vegetação nativa sem autorização e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental é presumido, o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a ocorrência do dano moral coletivo e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada / Ré: Edla Treter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a ocorrência do dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Desmatamento, Indenização, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Desmatamento Indenização Multa Cominatória (astreintes)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante / Autor

Edla Treter

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em razão de dano ambiental
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental
  3. 3 Necessidade de prova de comoção social ou prejuízo concreto para configuração do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido reconhecido o desmatamento de 52,4413 hectares de vegetação nativa sem autorização e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental é presumido, o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a ocorrência do dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a ocorrência do dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação do quantum indenizatório.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência do dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum indenizatório.
  • Publique-se.