REsp 2150485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva e que a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando amparada por previsão legal e regimental (art. 932 CPC, art. 34 RISTJ, Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Colegialidade, Fixação De Indenização, Súmula 568/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Moral Coletivo Colegialidade Fixação De Indenização Súmula 568/stj Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos exige instrução probatória específica ou se basta o pedido expresso na denúncia
  2. 2 Se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade quando a matéria não possui jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva e que a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade quando amparada por previsão legal e regimental (art. 932 CPC, art. 34 RISTJ, Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial