AREsp 2376184 - ACORDAO

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Em ação civil pública por dano ambiental, a configuração do dano moral coletivo independe da demonstração de perturbação específica da coletividade quando há ofensa intolerável ao meio ambiente (danum in re ipsa), e a possibilidade de restauração futura não elimina o dever de indenizar o dano interino já sofrido; assim, reconheceu-se o dano moral coletivo pelo desmatamento de 40,13 hectares na Floresta Amazônica e deu-se provimento ao recurso especial para retorno ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Supressão De Floresta Nativa, Reparação Integral, Dano Ambiental Intercorrente
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Desmatamento Supressão De Floresta Nativa Reparação Integral Dano Ambiental Intercorrente

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Necessidade (ou não) de demonstração de perturbação específica da coletividade
  3. 3 Incidência do dano interino/intercorrente mesmo quando há futura restauração da área

Ratio Decidendi

Em ação civil pública por dano ambiental, a configuração do dano moral coletivo independe da demonstração de perturbação específica da coletividade quando há ofensa intolerável ao meio ambiente (danum in re ipsa), e a possibilidade de restauração futura não elimina o dever de indenizar o dano interino já sofrido; assim, reconheceu-se o dano moral coletivo pelo desmatamento de 40,13 hectares na Floresta Amazônica e deu-se provimento ao recurso especial para retorno ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Court Disposition

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo em razão do desmatamento constatado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que proceda à fixação do quantum indenizatório