REsp 2206016 - DECISAO

REsp 2206016 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao reconhecer que, comprovado o desmatamento significativo e a lesão ambiental, opera a presunção do dano moral coletivo (in re ipsa), devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para que seja quantificado o quantum indenizatório, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas ambientais aplicáveis.

Parties
Autor/recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Indenização, Presunção De Dano Moral Coletivo
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Moral Coletivo Desmatamento Indenização Presunção De Dano Moral Coletivo

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo em razão de desmatamento significativo
  2. 2 Aplicação dos arts. 4º, VII e 14, §1º da Lei n. 6.938/81
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao reconhecer que, comprovado o desmatamento significativo e a lesão ambiental, opera a presunção do dano moral coletivo (in re ipsa), devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para que seja quantificado o quantum indenizatório, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas ambientais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese dos autos
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que quantifique o quantum indenizatório