REsp 2216068 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos na insurgência e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com vistas à melhor análise da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Dano Moral Coletivo, Apreensão Ilegal De Animais Silvestres, Recurso Especial, Admissibilidade

Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Dano Moral Coletivo Apreensão Ilegal De Animais Silvestres Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento da reparação por dano moral coletivo na hipótese de apreensão ilegal de animais silvestres
2 Presunção do dano moral coletivo (dano in re ipsa)
3 Violação apontada aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e ao art. 3º da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da matéria
Publique-se