AREsp 2733756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que presume o dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa) e na possibilidade de atuação monocrática diante de entendimento consolidado (Súmula 568), deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reconhecer a existência de dano moral coletivo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau nesse ponto, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a existência do dano moral coletivo e restabelecer a sentença de primeiro grau nesse ponto.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Presunção do dano moral coletivo (in re ipsa) em casos de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que presume o dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa) e na possibilidade de atuação monocrática diante de entendimento consolidado (Súmula 568), deu-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reconhecer a existência de dano moral coletivo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau nesse ponto, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a existência do dano moral coletivo e restabelecer a sentença de primeiro grau nesse ponto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência do dano moral coletivo e restabelecer a sentença de primeiro grau nesse ponto.