REsp 2221518 - DECISAO

REsp 2221518 - DECISAO

Restabelecer a condenação por danos morais coletivos, pois a supressão de vegetação nativa na Floresta Amazônica configura, por sua natureza e proteção constitucional qualificada, lesão ao meio ambiente que se presume lesiva in re ipsa, autorizando a condenação por danos imateriais difusos independentemente da demonstração de perturbação subjetiva específica da coletividade.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos imposta na sentença.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Multa Administrativa, Supressão De Vegetação Nativa, Cerceamento De Defesa, Presunção in Re Ipsa
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Multa Administrativa Supressão De Vegetação Nativa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transmissão de multa administrativa ao espólio
  2. 2 Alegada ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 Configuração do dano moral coletivo em razão de supressão de vegetação nativa

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação por danos morais coletivos, pois a supressão de vegetação nativa na Floresta Amazônica configura, por sua natureza e proteção constitucional qualificada, lesão ao meio ambiente que se presume lesiva in re ipsa, autorizando a condenação por danos imateriais difusos independentemente da demonstração de perturbação subjetiva específica da coletividade.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos imposta na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos imposta na sentença.
  • Publique-se.