AREsp 2523231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial cuja discussão demandaria reavaliação das provas (produção/necessidade de prova do jornalista), mantendo-se a decisão que dispensou tal prova; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA; Autora/recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa, Liberdade De Expressão, Liberdade Religiosa, Produção De Prova, Súmula Nº 7/stj
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Dano Moral Coletivo Cerceamento De Defesa Liberdade De Expressão Liberdade Religiosa +2 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não oitiva do jornalista
  2. 2 Produção e reexame de provas (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 369 e 373, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7/STJ, não conhecer do recurso especial cuja discussão demandaria reavaliação das provas (produção/necessidade de prova do jornalista), mantendo-se a decisão que dispensou tal prova; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial