REsp 2210857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a fixação de valor mínimo por danos morais coletivos (pedido expresso, indicação do valor e realização de instrução probatória específica), e a jurisprudência do STJ exige instrução específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva em casos de sujeito passivo indeterminado, como o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Fixação De Valor Mínimo, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Fixação De Valor Mínimo Instrução Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal condenatória sem instrução probatória específica
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal em casos de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a fixação de valor mínimo por danos morais coletivos (pedido expresso, indicação do valor e realização de instrução probatória específica), e a jurisprudência do STJ exige instrução específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva em casos de sujeito passivo indeterminado, como o tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.