REsp 2150843 - ACORDAO

REsp 2150843 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais indicados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e art. 29 da Lei 8.987/1995) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e as teses apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Dano Moral Coletivo Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e art. 29 da Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais indicados (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e art. 29 da Lei 8.987/1995) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e as teses apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno