AREsp 3000429 - DECISAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal de origem entendeu que o ilícito consistiu em armazenamento indevido de madeira, não havendo demonstração de intranquilidade ou repercussão social significativa; o valor de R$ 20.000,00 foi considerado suficiente aos fins pedagógico e punitivo, e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno desprovido. Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Quantificação De Indenização, Armazenamento Indevido De Madeira, Repercussão Social, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Recursos Dano Moral Coletivo Quantificação De Indenização Armazenamento Indevido De Madeira Repercussão Social Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de grave impacto à coletividade para reconhecimento de dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Possibilidade de majoração do valor dos danos morais coletivos na ausência de comprovação de maior lesividade ou repercussão social significativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal de origem entendeu que o ilícito consistiu em armazenamento indevido de madeira, não havendo demonstração de intranquilidade ou repercussão social significativa; o valor de R$ 20.000,00 foi considerado suficiente aos fins pedagógico e punitivo, e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido. Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Publique-se