REsp 2134195 - ACORDAO

REsp 2134195 - ACORDAO

Por se tratar de remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública; ao suprimir de ofício a condenação em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 200.000,00 houve reformatio in pejus proibida pela Súmula 45 do STJ. Ademais, comprovada a lesão ambiental, o dano moral coletivo é presumido e independe de prova específica de perturbação da coletividade, razão pela qual a condenação imposta na sentença foi restabelecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu: Areal da Divisa Ltda ME I e II; Réu: Eli Lopes da Silva; Réu: Almir dos Santos; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Recurso provido para restabelecer a condenação ao pagamento de dano moral coletivo.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Fundos Ambientais, Súmula 45 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Remessa Necessária Reformatio in Pejus Fundos Ambientais Súmula 45 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

Areal da Divisa Ltda ME I e II

Réu

Eli Lopes da Silva

Réu

Almir dos Santos

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, em remessa necessária, o Tribunal pode agravar a situação da Fazenda Pública ao retirar condenação ao pagamento de dano moral coletivo
  2. 2 Se o dano moral coletivo ambiental exige demonstração específica de perturbação da comunidade local

Ratio Decidendi

Por se tratar de remessa necessária, é vedado ao Tribunal agravar a situação da Fazenda Pública; ao suprimir de ofício a condenação em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 200.000,00 houve reformatio in pejus proibida pela Súmula 45 do STJ. Ademais, comprovada a lesão ambiental, o dano moral coletivo é presumido e independe de prova específica de perturbação da coletividade, razão pela qual a condenação imposta na sentença foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a condenação ao pagamento de dano moral coletivo.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Restabelecer a condenação dos réus Areal da Divisa Ltda ME I e II, Eli Lopes da Silva e Almir dos Santos ao pagamento de R$ 200.000,00 a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.