REsp 2206125 - DECISAO

REsp 2206125 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental, não ficou demonstrada a significância e a repercussão negativa do fato para a coletividade; a conduta do recorrido consistiu no descumprimento de normas ambientais sem evidência de intolerabilidade do dano ao patrimônio moral coletivo, estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Nicolas Gustavo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública Ambiental, Licenciamento Ambiental, Indenização Por Dano Moral Coletivo
Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Ambiental Licenciamento Ambiental Indenização Por Dano Moral Coletivo

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Nicolas Gustavo de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de significância e gravidade para configuração do dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Efeito da mera violação de normas ambientais na configuração do dano moral coletivo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e presunção in re ipsa em hipóteses de lesão ambiental de intolerabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental, não ficou demonstrada a significância e a repercussão negativa do fato para a coletividade; a conduta do recorrido consistiu no descumprimento de normas ambientais sem evidência de intolerabilidade do dano ao patrimônio moral coletivo, estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se