AREsp 2312411 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, no exame do mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora injustificada da concessionária na execução do retorno previsto no Programa de Exploração da Rodovia e a omissão da ANTT quanto à aplicação concreta de medidas sancionatórias, o que, a teor da prova constante dos autos (laudo técnico e atos administrativos), caracterizou dano moral coletivo; superveniente Deliberação da ANTT excluiu a obrigação de executar a obra, operando perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, e manteve-se a condenação por danos morais coletivos, reduzida para R$200.000,00 (CONCER) e R$40.000,00 (ANTT); assinalou-se também a inexistência de cerceamento...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/agravante: CONCER - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO; Réu/agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci dos agravos da CONCER e da ANTT, conheci parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, neguei provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Mora Contratual, Fiscalização Regulatória (antt), Perda Do Objeto, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Contratual Administrativo Dano Moral Coletivo Mora Contratual Fiscalização Regulatória (antt) Perda Do Objeto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CONCER - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Réu/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora da concessionária na execução de obra prevista em contrato de concessão
  2. 2 Responsabilidade da ANTT por omissão fiscalizatória e contribuição para o dano
  3. 3 Perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer em razão de Deliberação administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, no exame do mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora injustificada da concessionária na execução do retorno previsto no Programa de Exploração da Rodovia e a omissão da ANTT quanto à aplicação concreta de medidas sancionatórias, o que, a teor da prova constante dos autos (laudo técnico e atos administrativos), caracterizou dano moral coletivo; superveniente Deliberação da ANTT excluiu a obrigação de executar a obra, operando perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, e manteve-se a condenação por danos morais coletivos, reduzida para R$200.000,00 (CONCER) e R$40.000,00 (ANTT); assinalou-se também a inexistência de cerceamento...

Court Disposition

Conheci dos agravos da CONCER e da ANTT, conheci parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, neguei provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.