AREsp 2833468 - DECISAO

AREsp 2833468 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que admite o dano moral coletivo ambiental como aferível in re ipsa e permite a cumulação de obrigação de fazer com indenização (Súmula 629/STJ); portanto, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, sem necessidade de reexame de provas, por conformidade com a jurisprudência superior.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Súmula N. 629/stj, Caracterização in Re Ipsa
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Súmula N. 629/stj Caracterização in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo em matéria ambiental (necessidade ou não de demonstração de prejuízos concretos)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por dano ambiental
  3. 3 Compatibilidade da decisão da Corte de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que admite o dano moral coletivo ambiental como aferível in re ipsa e permite a cumulação de obrigação de fazer com indenização (Súmula 629/STJ); portanto, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, sem necessidade de reexame de provas, por conformidade com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 536-537, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.