AREsp 1746437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela inexistência de elementos que configurassem dano moral coletivo à luz das provas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela inexistência de elementos que configurassem dano moral coletivo à luz das provas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida