AREsp 1543154 - DECISAO

AREsp 1543154 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a existência de dano moral coletivo depende do reexame do quadro fático-probatório (gravidade e intolerabilidade da conduta), premissa já apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de inverter tal conclusão sem revolver provas.

Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré/apelado: Consórcio Transcarioca de Transportes; Ré/apelado: Viação Redentor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Transporte Coletivo Urbano
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Súmula 7/stj Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Transporte Coletivo Urbano

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/autor

Consórcio Transcarioca de Transportes

Ré/apelado

Viação Redentor Ltda.

Ré/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor de serviços no CDC (art.14)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a existência de dano moral coletivo depende do reexame do quadro fático-probatório (gravidade e intolerabilidade da conduta), premissa já apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de inverter tal conclusão sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.