REsp 1938038 - DECISAO

REsp 1938038 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal (vedação da Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Improbidade Administrativa Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal (vedação da Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.