REsp 1944496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS FORA DA VALIDADE E IRREGULARMENTE ACONDICIONADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL. O dano moral coletivo pressupõe a ofensa grave e intolerável a valores ou interesses extrapatrimoniais de uma determinada coletividade, o que não se verifica in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor. Alega a ocorrência de dano moral coletivo, haja vista o reconhecimento pela origem de que a parte adversa vendia produtos com validade vencida, bem como acondicionava irregularmente outras mercadorias. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 239-240, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça expõe a orientação de que "O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais". (REsp 1664186/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 17/11/2020) A Corte local assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 192, e-STJ): A constatação da existência de mercadorias irregularmente condicionadas e a venda de mercadorias com prazo de validade expirado se deu em uma única fiscalização do PROCON/RJ, no dia 05 de abril de 2018 (Auto de Infração nº 10.606), inexistindo notícia de reclamações dos consumidores locais. Não há notícia de qualquer outra inspeção no local ou de incidentes que tenham ensejado efetiva lesão ou relevante intranquilidade dos consumidores. As violações verificadas não possuem o atributo da gravidade necessário para a caracterização do dano moral coletivo. Foi configurada a infringência à lei, que suscita as sanções aplicadas na sentença e outras de caráter administrativo, como as multas, mas, repita-se, é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Nesse contexto, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais coletivos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1151802/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/9/2020) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se.