AREsp 1752208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SUMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.038/2.051) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.970/1.976). Em suas razões, o agravante reitera ausência da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois "a tese recursal formulada trouxe ao debate a negativa dos efeitos dos artigos violados, uma vez admitida a existência de falha na prestação do serviço. Em que pese tenha sido reconhecida a ilegalidade, o Tribunal de origem não externou os fundamentos empregados para que se pudesse afastar os danos morais coletivos, quedando-se omisso mesmo após a reiteração de tais matérias em sede de embargos de declaração, o que importa em vício de fundamentação. Observando detalhadamente os autos, nota-se que o aresto não esclareceu os fundamentos nos quais se baseou para afastar o cabimento dos danos materiais e morais individualmente causados, uma vez que reconhece amplamente a deficiência do serviço prestado, deixando de apontar as razões pelas quais afastou a aplicação dos artigos 91, 97 e 103 § 3º do Código do Consumidor cujos efeitos asseguravam a liquidação individual dos danos individualmente suportados pelos usuários" (e-STJ fl. 2.045). Afirma que houve prequestionamento do dano moral in re ipsa, o qual "consiste no dano moral presumido e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, decorre do reconhecimento do dano resultante da conduta praticada pelos agravados. No caso, é justamente a abusividade da conduta, a ineficiência e precariedade do serviço que fazem nascer o direito ao dano moral coletivo" (e-STJ fl. 2.047). Alega não ser caso de aplicação da Súmula n. 284/STF, pois o "art. 81, III do CDC dispõe sobre o cabimento da ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos - cuja tutela é perseguida na ação civil pública, através do pedido de indenização dos danos causados aos consumidores individualmente considerados" (e-STJ fl. 2.049). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 2.058/2.076 e 2.097/2.105 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SUMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.208 - RJ (2020/0223624-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 EURICO MOREIRA - RJ004517D TATIANA TAVARES FREIRE - RJ140872 SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS - RJ116106 AGRAVADO : CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.970/1.976): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.673/1.682). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.380/1.381): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PRESTAÇÃO INEFICIENTE DA ATIVIDADE CONCEDIDA - VEÍCULOS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - INSEGURANÇA PARA O USUÁRIO - CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA, REGULAR, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA - RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA ESTIPULADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS NÃO DEMONSTRADOS, E QUE PODERÃO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PELOS CONSUMIDORES LESADOS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VENCIDO O RELATOR NESTA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos de declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foram rejeitados e os do CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 1.482/1.501). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.596/1.615), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, VI e VII, 22, 91 e 97 do CDC, "com base em fato incontroverso e reconhecido no acórdão, qual seja, prestação inadequada e deficiente do serviço de transporte coletivo que enseja, no entendimento do Parquet, dano coletivo in re ipsa" (e-STJ fl. 1.601), (ii) art. 81, III, do CDC, tendo em vista o Tribunal estadual ter recusado "a possibilidade de condenação das recorridas à indenização por danos individuais sofridos pelos consumidores, sob o fundamento de que a prestação ineficiente do serviço não é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano material e moral" (e-STJ fl. 1.611), e, subsidiariamente, (ii) arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob as seguintes alegações (e-STJ fls. 1.613/1.614): O v. acórdão traz fundamentação deficiente, uma vez que afastou a condenação das empresas demandadas ao pagamento de indenização com base em suposta não demonstração dos danos morais coletivos, deixando, assim, de explicitar as razões pelas quais não se aplicariam os efeitos dos artigos 6º VI e VII, VIII e 22 do Código do Consumidor que estabelecem a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço público de transporte (artigo 37 § 6º da Constituição Federal). A omissão é clara quanto ao afastamento dos danos coletivos. Outrossim, o aresto foi ainda omisso ao deixar de esclarecer os fundamentos nos quais se baseou para afastar o cabimento dos danos materiais e morais individualmente causados, uma vez que reconhece amplamente a deficiência do serviço prestado, deixando de apontar as razões pelas quais afastou a aplicação dos artigos 91, 97 e 103 § 3º do Código do Consumidor cujos efeitos asseguravam a liquidação individual dos danos individualmente suportados pelos usuários. Frise-se, o Acórdão não trouxe fundamentação que pudesse aclarar o motivo pelo qual afastou o pedido de condenação em danos materiais e morais individuais, apesar de mencionar que restaram comprovados os defeitos no serviço, gerando, assim uma obscuridade ou contradição no julgado. No agravo (e-STJ fls. 1.712/1.725), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 1.722/1.780 e 1.804/1.809). Parecer do Ministério Público Federal "pelo não provimento do agravo em recurso especial de Expresso Pégaso Eireli; pelo provimento do agravo em recurso especial de Consórcio Santa Cruz Transportes para o parcial provimento do seu recurso especial, de modo a afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação coletiva, bem como a multa aplicada em face dos embargos declaratórios; e pelo não provimento do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 1.934). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação da violação do art. 1.022 do CPC/2015. Sobre a possibilidade dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ fl. 1.387): O dano moral coletivo somente se justifica em casos excepcionalíssimos, quando o dano é de tal magnitude que transborda a percepção subjetiva individual para alcançar toda a coletividade, como em questões relacionadas à ofensa ao meio ambiente, a exemplo de catástrofes causadas pela ação ou omissão do ser humano. Dessa forma, o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que exige demonstração de ofensa injusta e não tolerável a valores fundamentais da coletividade para condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASES DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS E EFICÁCIA. LIMITES. TERRITÓRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. VALORES FUNDAMENTAIS. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). 2. O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) é necessário fixar, na atual fase do processo coletivo, os parâmetros e os limites para o cálculo dos danos morais e materiais individuais eventualmente sofridos pelos consumidores; c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos; d) os efeitos a sentença proferida em ação coletiva estão restritos à competência territorial do órgão jurisdicional prolator; e) deve ser aplicado o prazo prescricional trienal à hipótese dos autos; f) é possível examinar a validade da cobrança de tarifa de emissão de boletos (TEC), decidida em outro processo transitado em julgado, na hipótese concreta; g) cabe, no atual momento processual, analisar a efetiva ocorrência de dano material e moral aos consumidores e se o dano material deve abranger a repetição do indébito; h) a ilegalidade verificada na hipótese enseja a compensação de danos morais coletivos; e i) é exorbitante o valor da multa cominatória. 3. Recurso especial interposto em: 30/05/2014. Conclusos ao gabinete em: 26/08/2016. Aplicação do CPC/73. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 6. A ação civil coletiva na qual se defendem interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases, sendo que, na primeira, caracterizada pela legitimidade extraordinária, são definidos, em sentença genérica, os contornos homogêneos do direito questionado. 7. A definição de parâmetros e dos limites para a fixação dos danos materiais e morais individuais se relaciona ao quantum debeatur do direito questionado, o qual deve ser debatido nas ações individuais de cumprimento, que também possuem alta carga cognitiva. 8. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada. 9. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator, abrangendo, portanto, todo o território nacional, dentro dos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. 10. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. 14. Na hipótese em exame, a violação verificada pelo Tribunal de origem - a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida - não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. 15. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDORES DE BENS IMÓVEIS E CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores" (REsp 1.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). 2. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade. 3. No caso concreto, o alegado dano advém do fato de os consumidores, adquirentes de propriedades imóveis, em razão de convênio estabelecido entre o TJ/GO, a Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e o SECOVI - Sindicato da Habitação de Goiás -, terem ficado obrigados a se submeter a arbitragem para discutir litígios relacionados à aquisição de bens imóveis e a executar as respectivas sentenças arbitrais. Assim, o dano moral eventualmente configurado está relacionado mais propriamente a esfera individual de cada consumidor adquirente de propriedade imóvel que, na prática, tenha sido compelido a se submeter à Corte Arbitral, devendo, se for o caso, o lesado ingressar com a medida judicial cabível para pleitear a indenização. 4. Não se vislumbra grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade, bem como ato que tenha ultrapassado os limites do justo e tolerável, tanto que o Tribunal de Justiça chegou a firmar o aludido convênio. 5. O processo foi extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, porque o referido convênio foi revogado antes mesmo do ajuizamento da ação civil pública. Mais uma razão, portanto, para se entender que eventuais danos decorrentes da existência do aludido ato surtiram efeitos por curto lapso temporal e atingiram apenas a esfera individual de algum consumidor, não podendo ser ampliados à coletividade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 100.405/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias" (AgInt no AREsp 964.666/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016) 2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo que, sem descurar do fato de que a configuração do dano moral coletivo pressupõe a demonstração da prática de ato ilícito de razoável relevância que afete verdadeiramente toda a coletividade, entendeu não estarem cristalizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. A imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso sob pena de multa, demanda a cristalização dos pressupostos da responsabilidade civil, o que não restou caracterizado na hipótese vertente. Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1136945/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017.) Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a configuração do dano moral coletivo "in re ipsa", nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios neste ponto, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em relação aos danos individuais, o TJRJ entendeu que, apesar de configurado o ato iícito "prestação ineficiente do servido de transporte", não foi comprovado nexo causal com dano: Todavia, a precariedade dos coletivos e a prestação ineficiente do serviço concedido não são suficientes, de per si, para ensejar o reconhecimento do dano material e moral, o que poderá ser perseguido pelos usuários individualmente, em ação própria. O art. 81, III, do CDC apenas prevê a possibilidade de defesa coletiva para tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, o que não foi afastado pela Corte estadual. O fundamento do Tribunal foi a ausência de dano, que não possui qualquer correlação com o disposto no referido dispositivo legal. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. CPC/1973. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que patente a falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.634.835/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079103/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018.) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, o Tribunal de origem manifestou fundamentadamente as razões pelas quais entendeu não estar configurado o dano moral coletivo, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é necessária a demonstração de ofensa injusta e não tolerável a valores fundamentais da coletividade, o que não houve no caso. Ademais, a tese de dano moral in re ipsa não foi analisada previamente pela Justiça local. Inclusive a parte recorrente não apontou, nas razões do agravo interno, o trecho do acórdão recorrido que teria tratado da matéria, restringindo-se a explicar o conceito de dano moral in re ipsa. Diante do contexto, não havendo pronunciamento da segunda instância sobre o referido dispositivo legal, tem-se que o requisito do prequestionamento não foi preenchido, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte Superior, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO SUBSTANCIAL NA QUITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, §1º, DO CPC/15. INVOCAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 282 e 356 do STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.272.634/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019.) O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o ato ilícito praticado pelos recorridos, entendeu que não foi comprovado o nexo causal com o dano individual, razão pela qual afirmou que "poderá ser perseguido pelos usuários individualmente, em ação própria" (e-STJ fl. 1.494). No recurso especial, pretende o recorrente o reconhecimento dos danos individuais, apontando violação do art. 81, III, do CDC. Ocorre que esse dispositivo legal não tem relação com a tese suscitada no recurso especial, pois referida norma somente estabelece a possibilidade de defesa coletiva para tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, o que não foi afastado pela Corte estadual. Confira-se: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: .. III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.