AREsp 2463257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de dano ambiental efetivo, reconhecendo apenas risco potencial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos: REQUERIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

REQUERIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em hipótese de funcionamento de postos de lavagem sem licenciamento ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização in re ipsa do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de dano ambiental efetivo, reconhecendo apenas risco potencial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu o dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se