AREsp 2328766 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a revisão do montante da indenização fixada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor reduzido fosse exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Readequação Do Quantum, Súmula 7/stj, Astreintes, Indenização Por Dano Ambiental
Ação Civil Pública Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Coletivo Readequação Do Quantum Súmula 7/stj Astreintes Indenização Por Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral coletivo via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização do dano ambiental e responsabilidade objetiva (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a revisão do montante da indenização fixada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor reduzido fosse exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que readequou o valor da indenização por dano moral coletivo para R$ 10.000,00