AREsp 2699877 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo é aferível por critérios objetivos e in re ipsa de modo que, quando a degradação ambiental é incontroversa (no caso, supressão de vegetação nativa), a análise da configuração do dano moral coletivo não demanda reexame de fatos e provas interditado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a ocorrência de dano moral coletivo e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado / Recorrido: VALDEMAR CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento de dano moral coletivo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa, Ação Civil Pública, Desmatamento
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Dano in Re Ipsa Ação Civil Pública Desmatamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante / Recorrente

VALDEMAR CALGARO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ aos pedidos de condenação por dano moral coletivo decorrente de dano ambiental
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo como aferível in re ipsa em matéria ambiental
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para reconhecimento de dano moral coletivo ambiental

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo é aferível por critérios objetivos e in re ipsa de modo que, quando a degradação ambiental é incontroversa (no caso, supressão de vegetação nativa), a análise da configuração do dano moral coletivo não demanda reexame de fatos e provas interditado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a ocorrência de dano moral coletivo e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento de dano moral coletivo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial