AREsp 2833468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Caracterização do dano moral coletivo em matéria ambiental (necessidade ou não de demonstração de prejuízos concretos)
2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por dano ambiental
3. 3 Compatibilidade da decisão da Corte de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que admite o dano moral coletivo ambiental como aferível in re ipsa e permite a cumulação de obrigação de fazer com indenização (Súmula 629/STJ); portanto, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, sem necessidade de reexame de provas, por conformidade com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 536-537, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.