REsp 1848926 - ACORDAO

REsp 1848926 - ACORDAO

Havendo prova do descumprimento do limite de 25% de publicidade comercial, a conduta das emissoras, apesar de ilegal, não configurou afronta grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade nem atingiu público vulnerável de modo a justificar indenização por danos morais coletivos; a reparação extrapatrimonial seria desproporcional e sujeita o instituto à banalização, devendo as sanções apropriadas seguir a gradação prevista na Lei nº 4.117/1962 e a obrigação de readequação da programação ser mantida.

Parties
Agravante: CANAL BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO - CBI; Agravante: CABLE LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; afastada a condenação das emissoras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Radiodifusão, Publicidade Comercial, Lei Nº 4.117/1962, Art. 124
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Coletivo Radiodifusão Publicidade Comercial Lei Nº 4.117/1962 Art. 124

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Parties

CANAL BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO - CBI

Agravante

CABLE LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo em razão do descumprimento do art. 124 da Lei nº 4.117/1962
  2. 2 Distinção entre responsabilização civil por danos morais coletivos e aplicação de sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações
  3. 3 Relevância da vulnerabilidade do público na aferição do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Havendo prova do descumprimento do limite de 25% de publicidade comercial, a conduta das emissoras, apesar de ilegal, não configurou afronta grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade nem atingiu público vulnerável de modo a justificar indenização por danos morais coletivos; a reparação extrapatrimonial seria desproporcional e sujeita o instituto à banalização, devendo as sanções apropriadas seguir a gradação prevista na Lei nº 4.117/1962 e a obrigação de readequação da programação ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a condenação das emissoras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Afastar a condenação das emissoras agravantes ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
  • Manter a obrigação das emissoras de readequar a grade de programação reduzindo o tempo de publicidade comercial até o limite de 25% do total, sob pena de aplicação gradativa das sanções previstas na Lei nº 4.117/1962, nos termos dos decretos judiciais das instâncias inferiores.