REsp 2026929 - DECISAO

REsp 2026929 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 855 (que admite substitutos eficazes do aviso prévio) e porque a matéria remanescente é infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 279/STF), justificando a aplicação dos arts. 1.030, I,a e V, do CPC.

Parties
Recorrente: Central Única dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direito De Reunião, Aviso Prévio/comunicação De Manifestação, Repercussão Geral, Proibição De Reexame De Prova (súmula 279/stf)
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Coletivo Direito De Reunião Aviso Prévio/comunicação De Manifestação Repercussão Geral Proibição De Reexame De Prova (súmula 279/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Central Única dos Trabalhadores

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configura o bloqueio de vias e a realização de protestos sem comunicação prévia dano moral coletivo?
  2. 2 Qual o alcance da exigência constitucional de aviso prévio para o direito de reunião (Tema 855/STF)?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 855 (que admite substitutos eficazes do aviso prévio) e porque a matéria remanescente é infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 279/STF), justificando a aplicação dos arts. 1.030, I,a e V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, IX e XVI, e 220, caput e § 2º, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto ao mais, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).