AREsp 3119917 - DECISAO

AREsp 3119917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC no acórdão recorrido e porque qualquer insurgência quanto ao quantum do dano moral coletivo implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VITALMAR COMERCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 8º Do CPC, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 8º Do CPC Quantum Indenizatório

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Parties

VITALMAR COMERCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exige-se prova de prejuízo concreto aos consumidores para condenação por danos morais coletivos decorrente de comercialização de pescados com peso inferior ao declarado?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 8º do CPC no acórdão recorrido?
  3. 3 A revisão do quantum indenizatório de R$ 30.000,00 demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC no acórdão recorrido e porque qualquer insurgência quanto ao quantum do dano moral coletivo implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º