AREsp 1826339 - DECISAO

AREsp 1826339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido/Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo/difuso, Estacionamento Reservado a Idosos E Pessoas Com Deficiência, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Idoso Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito De Trânsito Direito Administrativo Dano Moral Coletivo/difuso Estacionamento Reservado a Idosos E Pessoas Com Deficiência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido/Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral difuso em razão do estacionamento indevido em vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência
  2. 2 Incidência do art. 927 do Código Civil diante de sanções administrativas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se