AREsp 2564289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente a ausência de prova de que o autor residia no local afetado pelo odor da ETE, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal para configurar o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: JAKSON LUIZ BERNARDO; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JAKSON LUIZ BERNARDO

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a dispositivos do CPC (arts. 336, 341 §1º, 374, 1.022 II) e da Lei n. 6.938/1981 (art.14 §1º)
  2. 2 Responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Comprovação de residência do autor e aptidão da prova juntada aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, especialmente a ausência de prova de que o autor residia no local afetado pelo odor da ETE, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal para configurar o dever de indenizar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por JAKSON LUIZ BERNARDO
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC