AREsp 2486411 - DECISAO

Por se tratar de matéria jornalística que divulgou o nome da autora quando menor sem autorização do responsável legal, resta demonstrado o dano moral in re ipsa previsto na jurisprudência do STJ e no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo prosperar o recurso especial para restabelecer a sentença que condenou ao pagamento de indenização e ônus sucumbenciais.

Parties: Agravante: GABRIELA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença
Legal Topics: Dano Moral in Re Ipsa, Veiculação De Nome De Menor, Abuso Do Direito De Informar, Indenização, Matéria Jornalística

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Parties

GABRIELA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Veiculação do nome de menor sem autorização do responsável configura dano moral in re ipsa
2 Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria jornalística envolvendo adolescente
3 Abuso do direito de informar e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial