AREsp 2302049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126/STJ), a alegação recursal careceu de comando normativo apto e de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade e o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação do Município e o valor fixado para dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autores/recorridos: Avó e Avô maternos da vítima (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Estado Por Omissão (in Vigilando), Quantum Indenizatório, Súmulas: 7/stj, 126/stj, 284/stf, 280/stj, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Do Estado Por Omissão (in Vigilando) Quantum Indenizatório Súmulas: 7/stj, 126/stj, 284/stf, 280/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Avó e Avô maternos da vítima (autores/recorridos)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade civil do Município por omissão na conservação de área pública (art. 37, §6º, CR)
  3. 3 Direito dos avós à indenização por danos morais in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126/STJ), a alegação recursal careceu de comando normativo apto e de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade e o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação do Município e o valor fixado para dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e condenou ao pagamento de R$ 25.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais