AREsp 2663958 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e analisou os fatos e provas pertinentes; a insurgência da parte demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Autor; Agravado/recorrido: Município de Niterói; Agravado/recorrido: Estado (ente estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Morte E Dano Material, Omissão Do Poder Público E Ordenamento Territorial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral in Re Ipsa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Morte E Dano Material Omissão Do Poder Público E Ordenamento Territorial

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante/recorrente

Município de Niterói

Agravado/recorrido

Estado (ente estadual)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Razoabilidade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e analisou os fatos e provas pertinentes; a insurgência da parte demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.