AREsp 2876683 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que não houve manutenção da anotação em campo "prejuízo" após maio/2022, de modo que não se demonstrou o ato ilícito alegado; além disso, o reexame de tal premissa exigiria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: KLEVERSON DE CARVALHO ARAUJO; Agravado/recorrido: Banco CSF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, SCR Sistema De Informações De Crédito (bacen), Registro De Inadimplência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral in Re Ipsa SCR Sistema De Informações De Crédito (bacen) Registro De Inadimplência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

KLEVERSON DE CARVALHO ARAUJO

Agravante/recorrente

Banco CSF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa pela manutenção indevida de registro no SCR-BACEN após quitação
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III e IV, e 39, II, do CDC
  3. 3 Aplicação do art. 186 do CC à hipótese de registro indevido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que não houve manutenção da anotação em campo "prejuízo" após maio/2022, de modo que não se demonstrou o ato ilícito alegado; além disso, o reexame de tal premissa exigiria análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.