AREsp 3058315 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem integrou o julgado mediante embargos de declaração e enfrentou as questões essenciais; (ii) a pretensão de reforma da condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Co Devedor: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Privado Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Co Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação quanto aos danos morais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o art. 1.025 do CPC foi indevidamente invocado para dispensar o enfrentamento da matéria
  3. 3 Se a condenação por dano moral depende de prova específica, à luz dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem integrou o julgado mediante embargos de declaração e enfrentou as questões essenciais; (ii) a pretensão de reforma da condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial