REsp 2248241 - ACORDAO

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Havendo entendimento do STJ de que a disponibilização de dados pessoais não sensíveis a terceiros pelo gestor de banco de dados sem consentimento gera dano moral presumido, mas não sendo possível, pela leitura do acórdão recorrido, inferir se houve efetiva divulgação a terceiros no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a existência de dano moral conforme ocorra ou não a divulgação, à luz do entendimento do STJ.

Parties
Autor: CARLOS CORREA DE CASTRO; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral Presumido, Banco De Dados, Divulgação De Dados Pessoais Sem Consentimento, Cadastro Positivo, Credit Scoring
Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Dano Moral Presumido Banco De Dados Divulgação De Dados Pessoais Sem Consentimento Cadastro Positivo Credit Scoring

Case Brief

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Parties

CARLOS CORREA DE CASTRO

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados a terceiros, sem consentimento do cadastrado, configura dano moral presumido
  2. 2 Se, no caso concreto, houve disponibilização/divulgação dos dados do autor a terceiros, justificando indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STJ de que a disponibilização de dados pessoais não sensíveis a terceiros pelo gestor de banco de dados sem consentimento gera dano moral presumido, mas não sendo possível, pela leitura do acórdão recorrido, inferir se houve efetiva divulgação a terceiros no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a existência de dano moral conforme ocorra ou não a divulgação, à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a existência de dano moral no caso concreto, a depender se houve ou não divulgação dos dados a terceiros, à luz do entendimento do STJ.