AREsp 2599484 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADELICE CORREA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA (DE URGÊNCIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE TEVE SUA ASSINATURA IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TODAVIA, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 22, DO CPC). ACOLHIMENTO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE INTENÇÃO DE CAUSAR ATRASO NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENALIDADE AFASTADA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR DOS DESCONTOS INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 39, III, do CDC, no que concerne ao reconhecimento de de dano moral presumido (in re ipsa) em caso de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa, trazendo a seguinte argumentação: Muito embora o respeito aos motivos que levaram o Colendo Tribunal de Justiça da origem decidir de tal forma, de modo algum pode-se concordar que a inclusão de um empréstimo não solicitado e descontos no benefício previdenciário que é única fonte de renda de um idoso é um caso corriqueiro com da vida cotidiana, ou ainda, considerado mero dissabor de algo comum. .. Excelências é nítido o transtorno tido pelo autor, que perdeu seu tempo, passou por uma enorme sensação de insegurança jurídica, teve que contratar advogado para resolver a situação, aguardar o desfecho de forma judicial (Pois administrativamente não teve êxito)!! De todo modo, entendemos aplicável ao caso também a Teoria Do Desvio Produtivo, recentemente consolidada pelo STJ. .. No caso, o dano moral decorre de a) insegurança jurídica causada pela conduta ilícita; b) pelos danos presumíveis que o desconto do benefício pode causar, bem como, c) por essa verdadeira "peregrinação" do consumidor, que começa pela tentativa - muitas vezes frustrada - de resolver o problema diretamente com o fornecedor, e culminando com a necessidade procurar o advogado que subscreve para manejar ação consumerista para ressarcimento. .. Sendo assim, intenta o recorrente que seja reformada a decisão recorrida, reconheça e afaste a clara violação ao Inc. III , art. 39 do CDC no presente caso, bem como, reconheça o dano moral indenizável in re ipsa no presente caso, sendo dispensada a comprovação, considerando que a torpeza da financeira já demonstração suficiente da gravidade da situação. .. Fica evidente a divergência jurisprudencial, já que tanto o Tribunal do Rio Grande do Sul quanto Paraná entendem ser aplicável à casos idênticos de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O dano experimentado pelo consumidor, idoso e vulnerável são evidentes e desbordam do que a doutrina e a jurisprudência caracterizam como "meros dissabores", uma vez que o recorrente se viu privado de usufruir da totalidade de seus benefícios previdenciários por conta de um ato ilícito do apelado. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta ilícita da parte recorrida - resta caracterizada a existência do dano indenizável. (fls. 696/701). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Isto é, o Tribunal de origem não analisou nem decidiu sobre o previsto no dispositivo apontado, nem tampouco se manifestou sobre a tese de dano moral presumido (in re ipsa). Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ademais, pela alínea "c" do premissivo constitucional, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA