AREsp 2983221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela VIA BRASIL e não se conheceu do recurso especial porque o acervo discutido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade e fundamentação do recurso (Súmulas 83/STJ e 284/STF), além de firmada jurisprudência do STJ no sentido de que irmãos podem ter legitimidade ativa para pleitear dano moral reflexo quando comprovado vínculo afetivo.

Parties
Agravante: VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: Creunice Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Reflexo, Legitimidade Ativa, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Reflexo Legitimidade Ativa Indenização Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Creunice Pereira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral reflexo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da prescrição vintenária e óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela VIA BRASIL e não se conheceu do recurso especial porque o acervo discutido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade e fundamentação do recurso (Súmulas 83/STJ e 284/STF), além de firmada jurisprudência do STJ no sentido de que irmãos podem ter legitimidade ativa para pleitear dano moral reflexo quando comprovado vínculo afetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.