AREsp 1915897 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve apresentação de argumentos aptos a modificar o juízo monocrático e as provas testemunhais foram consideradas harmônicas e suficientes pelo tribunal de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dano Qualificado, Corrupção Ativa, Furto De Energia Elétrica, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Alegação de ausência de prova da materialidade e autoria delitiva
- 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve apresentação de argumentos aptos a modificar o juízo monocrático e as provas testemunhais foram consideradas harmônicas e suficientes pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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