AREsp 2481497 - DECISAO

AREsp 2481497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, pois as instâncias ordinárias reconheceram o animus nocendi com base no conjunto probatório, e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO ARCANJO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENATO ARCANJO MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal e necessidade do animus nocendi
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Adequação das provas (Boletim de Ocorrência, laudo pericial e depoimentos) para demonstrar o animus nocendi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, pois as instâncias ordinárias reconheceram o animus nocendi com base no conjunto probatório, e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.