HC 905956 - ACORDAO

HC 905956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram o animus nocendi na conduta de deterioração de portas e paredes do estabelecimento, tornando inviável o reexame probatório em habeas corpus; ademais, a aplicação exclusiva de pena de multa foi afastada em razão de o preceito secundário prever cumulativamente pena de multa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEIVIDI ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dano Qualificado, Habeas Corpus, Tipicidade Da Conduta, Revolvimento De Provas, Dosimetria, Pena De Multa, Animus Nocendi
Processo Penal Direito Penal Dano Qualificado Habeas Corpus Tipicidade Da Conduta Revolvimento De Provas Dosimetria Pena De Multa +1 more

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Parties

DEIVIDI ALVES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência do animus nocendi (dolo específico) para configuração do dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram o animus nocendi na conduta de deterioração de portas e paredes do estabelecimento, tornando inviável o reexame probatório em habeas corpus; ademais, a aplicação exclusiva de pena de multa foi afastada em razão de o preceito secundário prever cumulativamente pena de multa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DEIVIDI ALVES PEREIRA JÚNIOR.