HC 879747 - ACORDAO

HC 879747 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque, tratando‑se de delito que deixa vestígios, é imprescindível o exame de corpo de delito nos termos do art. 158 do CPP, e o Tribunal de origem não demonstrou que os vestígios haviam desaparecido nem que a perícia fosse inviável, de modo que houve manifesta ilegalidade na condenação fundada apenas em provas indiretas.

Parties
Paciente: LAONI JOCELI AUGSTEN; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ofendida: Janete; Testemunha: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; concedido habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Perícia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAONI JOCELI AUGSTEN

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Janete

Ofendida

Antônio

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal e de laudo indireto quando não há perícia
  3. 3 Relevância da demonstração da impossibilidade de realização da perícia para suprir o exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque, tratando‑se de delito que deixa vestígios, é imprescindível o exame de corpo de delito nos termos do art. 158 do CPP, e o Tribunal de origem não demonstrou que os vestígios haviam desaparecido nem que a perícia fosse inviável, de modo que houve manifesta ilegalidade na condenação fundada apenas em provas indiretas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; concedido habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedido habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória