HC 916006 - DECISAO

HC 916006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame das provas e da atividade probatória realizada nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, os autos indicam conduta do paciente (envolvimento em rixa e hostilização de policiais) que afasta a caracterização de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004886-47.2020.8.24.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dano Qualificado, Atipicidade, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Penal Dano Qualificado Atipicidade Reexame De Provas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004886-47.2020.8.24.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do crime de dano qualificado
  2. 2 Alegação de ausência de dolo específico
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame das provas e da atividade probatória realizada nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, os autos indicam conduta do paciente (envolvimento em rixa e hostilização de policiais) que afasta a caracterização de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.