RHC 182500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar teses já apreciadas, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou de plano a ausência de justa causa ou a inépcia da inicial, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e a procuração da querelante atendia ao art. 44 do CPP; as questões de mérito devem ser resolvidas na instrução processual.

Parties
Agravante: VITORIA WESTIN BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Qualificado, Violência Doméstica, Queixa Crime, Inépcia Da Inicial, Falta De Justa Causa, Procuração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Violência Doméstica Queixa Crime Inépcia Da Inicial Falta De Justa Causa Procuração +2 more

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Parties

VITORIA WESTIN BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por inépcia da inicial
  2. 2 Falta de justa causa para a ação penal privada
  3. 3 Validade/formalidades da procuração do querelante para ajuizamento de queixa-crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar teses já apreciadas, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou de plano a ausência de justa causa ou a inépcia da inicial, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e a procuração da querelante atendia ao art. 44 do CPP; as questões de mérito devem ser resolvidas na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental