RHC 210314 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido impetrado no recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pleito idêntico já formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento, o que impede o conhecimento do presente recurso; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual.

Parties
Agravante: MAURICIO GOUVEA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Qualificado, Vias De Fato, Absolvição, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
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Parties

MAURICIO GOUVEA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus
  2. 2 Existência de dolo específico no crime de dano
  3. 3 Alegada deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido impetrado no recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pleito idêntico já formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento, o que impede o conhecimento do presente recurso; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.