AREsp 2602935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos capazes de desconstituir o conjunto probatório que fundamentou a condenação; o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação restou subsidiada por depoimentos testemunhais e outras provas, sendo admissível a convicção por prova indireta diante da ausência de vestígios.

Parties
Agravante: FABRICIO MARTINS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Qualificado, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Prova Indireta, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Qualificadora
Processo Penal Dano Qualificado Revisão De Provas Súmula 7/stj Prova Indireta Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABRICIO MARTINS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Configuração da materialidade e autoria do dano qualificado
  3. 3 Admissibilidade de prova indireta quando inexistem vestígios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos capazes de desconstituir o conjunto probatório que fundamentou a condenação; o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação restou subsidiada por depoimentos testemunhais e outras provas, sendo admissível a convicção por prova indireta diante da ausência de vestígios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental