REsp 2172551 - ACORDAO

REsp 2172551 - ACORDAO

Por não se tratar de violência doméstica e por inexistir, na queixa-crime, indicação clara do valor pretendido a título de indenização por danos morais, impõe-se a impossibilidade de se fixar tal indenização na esfera penal; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial quanto aos honorários advocatícios, não cabe conhecer do pedido nessa parte.

Parties
Agravante: ADELAINE DOMINGOS; Querelada: Agda Natali de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dano Qualificado, Reparação De Danos Morais, Honorários Advocatícios Em Ação Penal Privada, Divergência Jurisprudencial, Pedido E Indicação De Valor Na Queixa Crime (art. 387, IV, Cpp)
Penal Processual Penal Dano Qualificado Reparação De Danos Morais Honorários Advocatícios Em Ação Penal Privada Divergência Jurisprudencial Pedido E Indicação De Valor Na Queixa Crime (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

ADELAINE DOMINGOS

Agravante

Agda Natali de Souza Gomes

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar indenização por danos morais na esfera penal sem indicação expressa do valor na queixa-crime quando não se trata de violência doméstica
  2. 2 Se há demonstração válida de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso e consequente condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Requisitos processuais e garantia do contraditório e ampla defesa na fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de violência doméstica e por inexistir, na queixa-crime, indicação clara do valor pretendido a título de indenização por danos morais, impõe-se a impossibilidade de se fixar tal indenização na esfera penal; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial quanto aos honorários advocatícios, não cabe conhecer do pedido nessa parte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator