HC 1020900 - ACORDAO

HC 1020900 - ACORDAO

A ausência de justificativa concreta para a não realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixa vestígios, configura constrangimento ilegal; por essa razão foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime de dano qualificado, e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado, mantendo-se a decisão que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Concessão De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito (perícia), Prova Testemunhal E Documental, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito (perícia) Prova Testemunhal E Documental Habeas Corpus Materialidade Delitiva

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Concessão De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo pericial por outras provas (testemunhal e documental)
  3. 3 Ausência de justificativa para não realização da perícia e configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ausência de justificativa concreta para a não realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixa vestígios, configura constrangimento ilegal; por essa razão foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime de dano qualificado, e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado, mantendo-se a decisão que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para absolver o paciente do crime de dano qualificado (Processo n. 5030042-18.2022.8.24.0038)